sábado, 6 de fevereiro de 2010

Simples Assinatura no verso do Cheque caracteriza Aval

Sobre o aval, o artigo 30 da Lei do cheque citado pelo próprio autor dispõe que “considera-se como resultante de simples assinatura do avalista, aposta no verso do cheque (...).”.

Ou seja, a assinatura no verso do cheque, por si só, caracteriza o aval.

Assim também estabelece o art. 898 do Código Civil Brasileiro, senão vejamos:

Art. 898. O aval deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título.
§ 1º Para a validade do aval, dado no anverso do título, é suficiente a simples assinatura do avalista.

Neste sentido, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do TJMG:

"A ASSINATURA aposta no verso da promissória é de ter-se como representativa de AVAL, desde que não concorram elementos de convicção em contrário. Ofensa ao artigo 31, da Lei Uniforme de Genebra não carac-terizada." (STJ, Resp. 90269, Terceira Turma, Rel. Min. Costa Leite, DJ 23.03.98).

"A só ASSINATURA no verso da nota promissória caracteriza o AVAL." (STJ, Resp. 86584, Terceira Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ. 07.02.00).

"Considerando que o título de crédito não contém assinaturas inúteis e não havendo qualquer possibilidade de se confundir a as-sinatura aposta pelo executado no verso do CHEQUE com endosso em branco, eis que apenas o beneficiário do título teria a facul-dade de endossá-lo, deve-se concluir que a ASSINATURA se caracteriza como AVAL prestado ao emitente do título." (TAMG, Apelação Cível nº 308.184-9, Terceira Câmara Cível, Rel. Juiz Edilson Fernandes, j, 14.06.00)

EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - CHEQUE - AVAL - ASSINATURA NO VERSO DO TÍTULO DESACOMPANHADA DA EXPRESSÃO "POR AVAL" OU FÓRMULA EQUIVALENTE - IRRELEVÂNCIA, QUANDO NÃO HÁ POSSIBILIDADE ALGUMA DE CONFUSÃO ENTRE AS FIGURAS DO AVAL E DO ENDOSSO EM BRANCO.
- A ASSINATURA lançada no dorso de CHEQUE nominal, por terceiro não beneficiário, constitui-se em AVAL, ainda que não precedida das palavras "por AVAL" ou fórmula equivalente, dada a impossibilidade de se estabelecer confusão entre as figuras do AVAL e do endosso em branco. (Apelação Cível nº 310.084-5, da Comarca de CAMPO BELO).

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