Inteligência Artificial na Advocacia: erro técnico não é má-fé

 

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA ADVOCACIA E A INDEVIDA EQUIPARAÇÃO DO ERRO TÉCNICO À MÁ-FÉ PROCESSUAL:

EM DEFESA DAS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO

Gustavo Lopes Pires de Souza

Doutor Honoris Causa em Direito, Gestão e Polímata pela Emil Brunner World University (EUA).

Mestre em Direito Desportivo pela Universitat de Lleida (Espanha).

Especialista em Direito Civil e Processual Civil. Especialista em Gestão de Marketing Digital. MBA em Gestão e Consultoria Empresarial.

Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva da Federação Mineira de Futsal.

Autor de mais de 20 livros e artigos publicados no Brasil e no exterior.

E-mail: gustavolpsouza@hotmail.com | Instagram: @gustavolpsouza

 

RESUMO

O presente artigo examina a crescente tendência de tribunais brasileiros em sancionar advogados por litigância de má-fé em razão de citações jurisprudenciais inexistentes geradas por ferramentas de inteligência artificial generativa. Sustenta-se que a equiparação automática do erro técnico ao dolo processual viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, desconsidera a natureza epistemicamente nova da tecnologia envolvida e ignora a ausência de regulamentação vinculante prévia. O argumento central desenvolvido é que o erro cometido pelos advogados era objetivamente razoável: a IA não apenas produzia jurisprudência fictícia, mas confirmava ativamente sua autenticidade quando questionada, induzindo em erro qualquer profissional diligente. A tese encontra respaldo adicional no fato de que o próprio Poder Judiciário, por meio de seus magistrados, incorreu no mesmo equívoco, sem ter sido submetido a sanções equivalentes. Defende-se, ao final, que a OAB deve exercer sua função institucional de proteção das prerrogativas da advocacia, e que a solução adequada é a regulamentação prospectiva e proporcional, e não a punição retroativa fundada em presunção de dolo.

 

Palavras-chave: Inteligência artificial. Advocacia. Má-fé processual. Alucinação de IA. Prerrogativas do advogado. OAB. Boa-fé objetiva. Erro técnico escusável.

ABSTRACT

This article examines the growing trend of Brazilian courts sanctioning attorneys for bad-faith litigation based on the citation of nonexistent case law generated by generative artificial intelligence tools. It argues that the automatic equation of technical error with procedural bad faith violates the constitutional principles of due process and the adversarial system, disregards the epistemically unprecedented nature of the technology involved, and ignores the absence of prior binding regulation. The central argument developed is that the error committed by attorneys was objectively reasonable: AI tools not only produced fictitious jurisprudence but actively confirmed its authenticity when questioned, deceiving any diligent professional. This thesis is further supported by the fact that the Judiciary itself, through its own judges, committed the same mistake without being subjected to equivalent sanctions. The article concludes that the Brazilian Bar Association (OAB) must exercise its institutional role of protecting the prerogatives of the legal profession, and that the appropriate solution is prospective and proportional regulation, not retroactive punishment grounded in a presumption of bad faith.

Keywords: Artificial intelligence. Legal practice. Procedural bad faith. AI hallucination. Attorney prerogatives. Brazilian Bar Association. Objective good faith. Excusable technical error.

1. INTRODUCAO

A inteligência artificial generativa ingressou no cotidiano jurídico brasileiro de maneira acelerada e sem precedente histórico comparável. Ferramentas como ChatGPT, Gemini, Copilot e congêneres passaram a ser utilizadas por advogados, estagiários e escritórios como instrumentos de pesquisa, redação de peças e levantamento de jurisprudência, em um processo de adoção que reflete movimento global irreversível.

Ocorre que essas ferramentas produzem, com regularidade técnica documentada, o fenômeno denominado alucinação: geração de informações aparentemente coerentes, porém inteiramente fictícias. Precedentes com numeração plausível, ementas bem redigidas, nomes de relatores reais e datas verossímeis são fabricados pelo modelo sem qualquer aviso ao usuário. Pior: quando questionada diretamente sobre a veracidade das informações, a ferramenta confirma que os dados são reais, aprofundando a indução ao erro.

Diante dessa realidade, tribunais brasileiros passaram a impor sanções por litigância de má-fé a advogados que, ao apresentar essas citações sem verificação nas bases oficiais, inadvertidamente levaram informações falsas aos autos. A pergunta central que se impõe é: o erro técnico decorrente de uma ferramenta nova, praticado sem dolo demonstrado, por profissional que confiou razoavelmente no output da tecnologia, autoriza a aplicação de sanção por má-fé? A resposta, como se demonstrará, é negativa.

2. O FENOMENO DA ALUCINACAO NAS IAS GENERATIVAS E A RAZOABILIDADE DA CONFIANCA

A expressão alucinação (hallucination), no vocabulário técnico dos grandes modelos de linguagem (LLMs), descreve a geração de respostas linguisticamente coerentes, gramaticalmente corretas e contextualmente plausíveis, mas factualmente falsas. O modelo não mente com intenção: ele gera texto com base em padrões estatísticos que, em determinados contextos, produzem informações sem correspondência com a realidade.

No domínio jurídico, isso se manifesta de forma particularmente insidiosa: os modelos aprendem que decisões judiciais têm determinada estrutura (ementa, relator, turma, data, tribunal) e reproduzem essa estrutura com dados inventados. O resultado é um precedente que parece real o suficiente para enganar qualquer profissional.

O elemento mais relevante para a discussão jurídica, porém, foi identificado no caso paradigmático norte-americano Mata v. Avianca (2023), que inaugurou o debate global sobre o tema. O advogado Steven Schwartz, com mais de trinta anos de experiência, não apenas usou o ChatGPT para pesquisar jurisprudência: ao desconfiar dos resultados, questionou diretamente a ferramenta sobre a veracidade de cada caso citado. O ChatGPT confirmou, textualmente, que os casos eram reais e poderiam ser encontrados em bases jurídicas respeitáveis. Schwartz declarou ao juízo que "nunca tinha usado o ChatGPT e, portanto, não sabia que seu conteúdo poderia ser falso."

Esse dado altera radicalmente a análise jurídica do erro. Não se trata apenas de um profissional que deixou de verificar uma fonte: trata-se de um profissional que verificou a fonte, questionou a ferramenta e recebeu confirmação expressa de autenticidade. A confiança, nesse contexto, não era apenas razoável: era a resposta racional de qualquer pessoa diligente diante de uma tecnologia que se apresentava como confiável e ainda não era amplamente conhecida por suas limitações.

Especialistas que rastreiam esses casos nos EUA confirmam que o desconhecimento sobre alucinação era generalizado. Jenny Wondracek, que lidera projeto de rastreamento de casos e treina advogados, afirmou que encontra com frequência "profissionais que não sabem que a IA inventa coisas ou acreditam que as ferramentas tecnológicas jurídicas podem eliminar todo material fabricado gerado por modelos de linguagem." O problema, portanto, não era individual: era coletivo e sistêmico.

3. O QUADRO SANCIONATORIO ATUAL NO BRASIL: CASOS E EXCESSOS

A jurisprudência brasileira acumulou, entre 2023 e 2026, conjunto expressivo de decisões sobre o tema. Seu mapeamento revela tanto casos em que a punição foi proporcional quanto situações em que a equiparação do erro ao dolo foi precipitada e juridicamente frágil.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) aplicou multa de 10% sobre o valor da causa após identificar jurisprudência e doutrina fictícias em recurso de agravo de instrumento. O advogado alegou uso inadvertido do ChatGPT. O relator reconheceu, implicitamente, que se trata de ferramenta nova em processo de assimilação, ao registrar que "o surgimento de novas tecnologias de Inteligência Artificial exige que os operadores a utilizem com cautela e parcimônia." A própria formulação evidencia que o Judiciário reconhecia estar diante de algo novo, mas ainda assim aplicou a sanção máxima de má-fé sem investigar o elemento subjetivo.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), em fevereiro de 2026, condenou empresa ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa. O patrono atribuiu o erro ao "corpo de estagiários do escritório", o que o relator, com razão, rejeitou: a responsabilidade pela peça assinada é do advogado. O caso, nesse aspecto, envolve elemento adicional de descuido organizacional que o aproxima de negligência qualificada.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em março de 2026, foi mais longe: aplicou multa de 1% sobre o valor da causa e determinou envio de ofício à OAB e ao Ministério Público Federal para apuração de eventuais infrações criminais. A cogitação de crime, em caso de simples erro técnico sem dolo comprovado, representa escalada punitiva juridicamente frágil e institucionalmente preocupante.

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), em janeiro de 2025, identificou recurso em que 43 das 45 jurisprudências citadas não existiam. O desembargador Gamaliel Seme Scaff afirmou que "nem um único julgado do STJ e do STF dentre os mencionados são fidedignos", e que o recurso "foi feito com o uso de IA com a finalidade de induzir o colegiado em erro." A presunção de finalidade dolosa, sem prova, é precisamente o problema que este artigo enfrenta.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acumulou, desde 2024, ao menos nove condenações por multa. Em cinco delas, houve envio de ofício ao Ministério Público Eleitoral para eventual imputação de crime. Em um dos casos, a advogada subscritora declarou expressamente: "Afirmo que foi um erro material não doloso, um equívoco isolado, e em momento algum tive a intenção de induzir este Egrégio Tribunal a erro ou obter qualquer tipo de vantagem indevida." O TSE rejeitou os embargos de declaração opostos sem apreciar o mérito do argumento subjetivo.

4. O ARGUMENTO DECISIVO: O PROPRIO JUDICIARIO INCORREU NO MESMO ERRO

O argumento mais robusto em defesa da tese da razoabilidade do erro é, paradoxalmente, fornecido pelo próprio Poder Judiciário.

Em novembro de 2023, um juiz federal da 1ª Região assinou sentença produzida com auxílio do ChatGPT que citava jurisprudência inexistente do Superior Tribunal de Justiça. O caso foi descoberto pelo advogado da parte vencida, que estranhou os precedentes e acionou a Corregedoria Regional de Justiça Federal da 1ª Região. O desembargador Néviton Guedes, corregedor, emitiu circular reconhecendo que "uma ferramenta de IA generativa, utilizada como assistente de minuta de ato judicial, apresentou como resultado de pesquisa jurisprudencial precedentes inexistentes." O magistrado tratou o episódio como "mero equívoco" decorrente de sobrecarga de trabalho. O CNJ avocou a investigação. Nenhuma multa por litigância de má-fé foi cogitada.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) proferiu acórdão citando dispositivo legal inexistente, em provável uso de IA sem supervisão adequada. A análise subsequente identificou "falha de supervisão humana quando os julgadores não verificaram a existência real do dispositivo legal citado." Não há registro de sanções disciplinares aplicadas aos desembargadores.

Em Portugal, o Tribunal da Relação de Lisboa foi acusado de usar IA na elaboração de acórdão com jurisprudência supostamente inexistente, tendo o Conselho Superior de Magistratura aberto processo disciplinar. A própria Relação de Lisboa declarou que nada na lei impede os juízes de recorrer à IA nos mesmos termos que outros profissionais do Direito.

A assimetria é reveladora e juridicamente insustentável. O juiz federal que produziu sentença com jurisprudência inventada foi tratado com compreensão institucional: era um "mero equívoco" decorrente do volume de trabalho. O advogado que apresentou peça com o mesmo vício foi sancionado por má-fé, com envio de ofícios à OAB e ao Ministério Público para apuração criminal.

Se o mesmo fenômeno, produzido pela mesma tecnologia, no mesmo período histórico, não configura dolo quando praticado pelo magistrado, por qual razão configuraria dolo quando praticado pelo advogado? A pergunta não tem resposta juridicamente coerente. O que ela revela é que a punição não está sendo calibrada pelo elemento subjetivo, mas pela posição processual do agente.

5. MA-FE PROCESSUAL: PRESSUPOSTO SUBJETIVO INAFASTAVEL

O artigo 80 do Código de Processo Civil elenca, em rol taxativo, as condutas que caracterizam litigância de má-fé. Todas elas pressupõem, explícita ou implicitamente, a presença do elemento volitivo, do dolo ou da culpa grave equiparável ao dolo.

A doutrina processualista é firme nesse ponto. Para Fredie Didier Jr., "a má-fé processual exige a consciência e vontade de violar o dever de veracidade ou de atuar de modo abusivo no processo. Mero erro ou equívoco, por mais grave que seja, não configura litigância de má-fé." No mesmo sentido, Cassio Scarpinella Bueno ensina que "a caracterização da litigância de má-fé reclama dolo ou culpa grave, não bastando a simples imprudência ou o erro escusável."

O advogado que insere em sua peça uma citação gerada por IA acreditando de boa-fé tratar-se de precedente real, não está alterando a verdade dos fatos: está sendo induzido a erro por uma ferramenta que apresenta informação falsa com aparência de verdade e, frequentemente, confirma ativamente sua autenticidade quando questionada. A ausência de dolo é, nesses casos, não apenas presumível: é estruturalmente inerente ao modo de funcionamento da tecnologia.

O padrão que emerge das decisões analisadas é a presunção de má-fé a partir da existência da citação falsa, invertendo o ônus probatório e dispensando a demonstração do elemento subjetivo que é pressuposto lógico e normativo da sanção. Isso viola o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, que veda a presunção de culpa, e o princípio da proporcionalidade, que exige adequação entre a sanção e a gravidade da conduta.

6. A AUSENCIA DE REGULAMENTACAO VINCULANTE PREVIA E O VACUO NORMATIVO

Em novembro de 2024, o Conselho Federal da OAB aprovou a Recomendação n. 001/2024, que estabelece diretrizes para o uso ético e responsável da IA generativa na advocacia. O próprio nome do ato normativo é revelador: trata-se de recomendação, e não de resolução ou provimento com força normativa vinculante.

Antes dessa data, não havia qualquer regulamentação, sequer orientativa, sobre o uso de IA na prática jurídica brasileira. Advogados que adotaram essas ferramentas entre 2022 e 2024 o fizeram em absoluto vácuo normativo, sem parâmetros estabelecidos pela OAB, pelo CNJ ou por qualquer outro órgão competente.

Sancionar retroativamente condutas praticadas em período de vácuo regulatório, com base em norma que sequer tem caráter vinculante, viola o princípio da legalidade e o princípio da irretroatividade das normas desfavoráveis. A própria Recomendação 001/2024 é produto do reconhecimento institucional de que havia necessidade de orientar os profissionais sobre ferramenta nova, o que implica admitir que, antes dela, os padrões não estavam estabelecidos.

7. O PAPEL CONSTITUCIONAL DA OAB NA DEFESA DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA

O artigo 44, inciso I, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) estabelece que compete à OAB defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas. O inciso II complementa: promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.

O artigo 133 da Constituição Federal consagra a indispensabilidade do advogado à administração da justiça, reconhecendo-lhe status constitucional que vai além da mera regulamentação profissional.

Nesse contexto, quando o Poder Judiciário aplica sanções a advogados com base em presunção de dolo, sem investigar o elemento subjetivo, sem considerar o estágio de desenvolvimento da tecnologia envolvida, sem distinguir o erro do dolo e sem aplicar o mesmo critério aos próprios magistrados que cometeram o mesmo equívoco, cabe à OAB exercer sua função protetiva. A OAB deve, por meio de suas seccionais e do Conselho Federal, apresentar memoriais e pareceres nos processos em que advogados sejam sancionados sem demonstração de dolo, atuar como amicus curiae nas discussões sobre o tema e pautar a discussão normativa com equilíbrio e proporcionalidade.

8. PARAMETROS PARA DISTINGUIR O ERRO DA MA-FE

Nem todo caso de citação falsa oriunda de IA é idêntico. É possível e necessário estabelecer critérios objetivos para distinguir o erro técnico escusável da conduta reprovável:

Reiteração: o advogado que apresenta repetidamente citações falsas, após já ter sido alertado sobre o fenômeno da alucinação, demonstra conduta que pode ser equiparada à negligência grave ou ao dolo eventual.

Contexto temporal: casos ocorridos antes de novembro de 2024, quando ainda não existia qualquer orientação normativa sobre o uso de IA na advocacia, devem ser analisados com presunção de boa-fé. O vácuo regulatório é circunstância objetiva que afasta a culpa.

Transparência: o advogado que, ao ser confrontado com a falsidade da citação, admite o erro, explica o equívoco e se retrata, demonstra boa-fé inequívoca. Aquele que nega a autoria ou apresenta justificativas inconsistentes aproxima-se da conduta dolosa.

Dano efetivo: a simples presença de citação falsa nos autos, sem que tenha influenciado o julgamento ou causado danos concretos à parte contrária, não justifica sanção equivalente à de quem induziu deliberadamente o julgador ao erro.

Isonomia com o Judiciário: se o mesmo tipo de erro, cometido pelo magistrado no mesmo período histórico, foi tratado como equívoco escusável, o princípio da isonomia exige que o erro do advogado receba tratamento equivalente quando as circunstâncias subjetivas forem análogas.

9. A NECESSIDADE DE REGULAMENTACAO ADEQUADA E PROPORCIONAL

A solução para o problema das citações falsas geradas por IA não é a punição retrospectiva e indiscriminada. É a criação de um marco regulatório claro, proporcional e prospectivo, que estabeleça: obrigatoriedade de verificação das citações jurisprudenciais nas bases oficiais dos tribunais antes do protocolo; dever de declaração do uso de IA na elaboração de peças processuais; escalonamento das sanções conforme o grau de culpa demonstrado, distinguindo o erro isolado de boa-fé da reiteração negligente e do dolo comprovado; e prazo de adaptação razoável para que os profissionais possam adequar suas práticas às novas exigências.

A Resolução CNJ n. 615/2025, em vigor desde julho de 2025, já estabelece parâmetros para o uso de IA no Judiciário, exigindo supervisão humana e transparência. Esse marco regulatório, aplicado ao Judiciário, reforça a tese de que, antes de sua existência, o erro era sistemicamente esperado e institucionalmente tolerado, o que torna juridicamente insustentável a punição retroativa dos advogados que o cometeram no período anterior.

10. CONCLUSAO

A inteligência artificial generativa é uma ferramenta radicalmente nova, cujas limitações técnicas, em especial o fenômeno da alucinação, ainda estavam sendo compreendidas pelos próprios desenvolvedores, pelos usuários e pelo sistema de justiça no período em que os casos analisados ocorreram. Sancionar advogados por má-fé processual com base na mera presença de citações falsas geradas por IA, sem demonstração do elemento subjetivo doloso, viola os pressupostos normativos do artigo 80 do CPC, contraria a doutrina processualista consolidada e afronta os princípios constitucionais da ampla defesa e da proporcionalidade.

O argumento mais definitivo, porém, não é doutrinário: é factual. O próprio Poder Judiciário incorreu no mesmo equívoco, no mesmo período histórico, com a mesma tecnologia, e foi tratado com compreensão institucional. A assimetria entre o tratamento dispensado ao juiz e ao advogado que cometeram o mesmo erro revela que o critério de julgamento não foi o elemento subjetivo, mas a posição processual do agente. Isso é constitucionalmente inadmissível.

A OAB deve atuar ativamente na defesa dos advogados que, sem dolo demonstrado, foram induzidos ao erro por limitações de uma tecnologia que o próprio sistema jurídico ainda não soube regular adequadamente. O caminho não é a absolvição do descuido, mas a exigência de que a punição respeite seus próprios pressupostos legais. Erro não é dolo. Ferramenta nova exige tolerância proporcional à sua novidade. E o advogado, indispensável à administração da justiça, merece ser julgado com os mesmos critérios de equidade que é chamado a defender.

REFERENCIAS

BRASIL. Código de Processo Civil. Lei n. 13.105, de 16 de marco de 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br. Acesso em: abril de 2026.

BRASIL. Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994. Estatuto da Advocacia e da OAB. Disponível em: https://www.planalto.gov.br. Acesso em: abril de 2026.

CONSELHO FEDERAL DA OAB. Recomendação n. 001/2024. Diretrizes para o uso de inteligencia artificial generativa na advocacia. Aprovada em 11 de novembro de 2024.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA. Resolução n. 615, de 11 de marco de 2025. Estabelece diretrizes para o desenvolvimento, utilização e governança de soluções desenvolvidas com recursos de inteligencia artificial no Poder Judiciário.

DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 22. ed. Salvador: JusPodivm, 2020. v. 1.

BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2022.

TRT-2. Acordão. Processo 1001128-84.2024.5.02.0044. 6a Turma. Relator: Juiz convocado Fernando Cesar Teixeira Franca. Publicado em 16 fev. 2026.

TST. 6a Turma. Acordão. Relator: Ministro Fabricio Goncalves. Publicado em 10 mar. 2026.

TJSC. 6a Câmara Civil. Acordão. Publicado em 18 fev. 2025. (Segredo de justiça). Noticiado em: TJSC, Boletim Imprensa, 19 fev. 2025.

TJ-PR. 1a Câmara Criminal. Acordão. Relator: Des. Gamaliel Seme Scaff. Janeiro de 2025.

TRT-3 (Minas Gerais). 9a Turma. Acordão. Relator: Desembargador Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho. Publicado em 27 out. 2025.

CNJ investiga juiz que usou tese inventada pelo ChatGPT em decisão. Consultor Jurídico, 12 nov. 2023. Disponível em: https://www.conjur.com.br. Acesso em: abril de 2026.

Erros da advocacia com IA irritam tribunais e abrem risco de crime. Consultor Jurídico, 17 mar. 2026. Disponível em: https://www.conjur.com.br. Acesso em: abril de 2026.

MATA v. Avianca Airlines. S.D.N.Y., Caso n. 1:22-cv-01461. Juiz Kevin Castel. Maio-junho de 2023.