sábado, 4 de junho de 2022

E-Sports - Esportes Eletrônicos - Curso

Imersão em Direito Esportivo nos Jogos Eletrônicos

Data: 04 e 07 de Julho de 2022
Horário: 19h
100% Online
Link para inscrição: neje.com.b
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segunda-feira, 21 de fevereiro de 2022

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL AMERICANO NOMEIA ESPECIALISTA PARA OUVIDORIA DE COMPETIÇÕES


CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL AMERICANO NOMEIA ESPECIALISTA PARA OUVIDORIA DE COMPETIÇÕES

Na foto, com o Diretor Jurídico da CBFA, Dr. Loius Dolabela.



Confederação Brasileira de Futebol Americano (CBFA) nomeou o mestre em direito desportivo, especialista em Direitos do Torcedor Gustavo Lopes Pires de Souza para atuar como Ouvidor de Competições da entidade. A nomeação foi anunciada nesta quarta-feira (16).

Gustavo Lopes é autor dos livros “Estatuto do Torcedor: A Evolução dos Direitos do Consumidor do Esporte” e “Comentários ao Estatuto do Torcedor”.

A nomeação de um Ouvidor de Competições é uma exigência do Estatuto do Torcedor e tem por objetivo aproximar o torcedor da Confederação e viabilizar a oferta de um melhor produto.
“É uma honra poder auxiliar o crescimento do futebol americano no Brasil, especialmente cuidando do maior patrimônio do esporte que é o torcedor. O Brasileirão de Futebol Americano vem aí com grandes camisas do futebol de campo. Obrigado à CBFA pela oportunidade e parabéns pela iniciativa de cumprir a lei e oferecer, de fato, uma ouvidoria ao torcedor. Que este caminho seja seguido por outras Federações“ salientou o Ouvidor.

O Diretor Jurídico da CBFA, Dor Loius Dolabela destacou que “muito me orgulha participar da escolha e nomeação do Dr. Gustavo para o cargo de ouvidor. Ter pessoas do gabarito do Gustavo na Confederação demonstra que o trabalho é feito para que em breve a sejamos referência em gestão, compliance e transparência.”

terça-feira, 11 de janeiro de 2022

ELEIÇÕES EM ENTIDADES DESPORTIVAS

 

ELEIÇÕES EM ENTIDADES DESPORTIVAS

 PUBLICADO NA 

2021 v. 21 n. 132 jul./ago.

Gustavo Lopes Pires de Souza

Mestre em Direito Desportivo pela Universidade de Lérida (Espanha); MBA em Consultoria e Gestão Empresarial; Especialista em Gestão em Marketing Digital; Ouvidor pela Escola Nacional da Administração Pública; Membro da Academia Nacional de Direito Desportivo; Colunista; Autor de livros e artigos publicados no Brasil e no exterior; Professor em instituições de ensino nacionais e internacionais; Palestrante de eventos e conferências no Brasil, América Latina e Europa. - @gustavolpsouza

 

Palavras Chave: Eleições – Entidades Desportivas – Federações Desportivas – Código Civil – Lei Pelé – Comissão Eleitoral – Processo Eleitoral – Princípios Norteadores

 

Resumo: O presente artigo trata das eleições das entidades desportivas, especialmente das Federações, observando-se o que trata a legislação brasileira e os princípios jusdesportivos. O texto enfrenta as alterações legislativas recentes e a polêmica judicialização.

 

 

Keywords: Elections - Sports Entities - Sports Federations - Civil Code - Pelé Law - Electoral Commission - Electoral Process - Guiding Principles

 

Abstract: This article deals with the elections of sports entities, especially Federations, observing what Brazilian legislation and sports principles are about. The text faces recent legislative changes and the controversial judicialization.

 

INTRODUÇÃO

 

O presente artigo trata das eleições das entidades desportivas, especialmente das Federações, observando-se o que trata a legislação brasileira e os princípios jusdesportivos.

 

Inicialmente,  apresenta-se as disposições legais do Código Civil Brasileiro e da Lei Geral do Esporte, conhecida como Lei Pelé.

 

Com as inovações recentes, tornou-se obrigatória a constituição de Comissão Eleitoral apartada da Diretoria. Assim, na sequência a nomeação e atuação desta comissão são analisadas.

 

Nesse contexto, faz-se uma análise dos princípios que devem nortear a condução do processo eleitoral,  enfocando-se as diretrizes da legislação eleitoral brasileira, da Constituição da República, da Lei Pelé e, ainda, as normativas internacionais, especialmente a Carta Olímpica.

 

Ponto bastante sensível quando se trata de eleições de entidades desportivas são as vias recursais e, principalmente, a judicialização. Sobre este último há uma análise corajosa e pontual.

 

Finalmente, apresenta-se as conclusões.

 

 

ELEIÇÕES DAS FEDERAÇÕES E O CÓDIGO CIVIL

 

As federações esportivas organizam-se como associações que são entidades formadas pela união de pessoas com objetivos não econômicos, tal como estabelece o art. 53, do Código Civil.

 

No que tange ao processo eleitoral das federações, é importante destacar o que dispõe o  art. 59 do Código Civil:

 

Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral:

 

I - eleger os administradores;

 

II - destituir os administradores;

 

III - aprovar as contas;

 

IV - alterar o estatuto.

 

Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos II e IV é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

 

Conforme estabelece o inciso I, somente a assembléia geral, para a qual devem ser convocados todos os associados com direito a voto, podem eleger os diretores.  Assim, as eleições de diretoria não podem se dar por via indireta, ou seja, por meio de um Conselho ou assemelhado, que recebia variadas denominações (conselho deliberativo, eleitoral etc.).

 

ELEIÇÕES DAS FEDERAÇÕES E LEI PELÉ

 

As regras normativas para o processo eleitoral das entidades de práticas desportiva estão insculpidas no art. 22 da Lei Pelé: 

 

Art. 22. Os processos eleitorais assegurarão: 

 

I - colégio eleitoral constituído de todos os filiados no gozo de seus direitos, admitida a diferenciação de valor dos seus votos, observado o disposto no § 1o deste artigo;   (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018) 

 

II - defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de participar da eleição; 

 

III - eleição convocada mediante edital publicado em órgão da imprensa de grande circulação, por três vezes; 

 

IV – sistema de recolhimento dos votos imune a fraude, assegurada votação nãopresencial; (Redação dada pela Lei nº 14.073, de 2020) 

 

V - acompanhamento da apuração pelos candidatos e meios de comunicação. 

 

VI – constituição de pleito eleitoral por comissão apartada da diretoria da entidade desportiva; (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020). 

 

VII – processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas concorrentes e pelo conselho fiscal.     

 

DA COMISSÃO ELEITORAL

 

Conforme exposto, a maior novidade introduzida na Lei Pelé se deu em 2020 é a criação de uma comissão eleitoral apartada da diretoria para conduzir o pleito. Ou seja, a entidade deve nomear uma comissão composta por pessoas não pertencentes à diretoria. 

 

A lei não estabelece os requisitos que os membros devam preencher, entretanto, o ideal é que se siga o critério de notório saber jurídico e reputação ilibada, tal como ocorre em tribunais superiores. 

 

Uma vez nomeada a comissão eleitoral, cabe a ela conduzir com autonomia e independência o pleito eleitoral.

 

É importante que a comissão eleja um presidente para representá-la e para as decisões monocráticas.

 

Além disso, é recomendável a nomeação de um secretário geral para auxiliar a comissão eleitoral nas questões administrativas. 

 

DA SECRETARIA GERAL

 

A figura da secretaria é corriqueira para aqueles que atuam na Justiça Desportiva. Trata-se de previsão do art. 23 do Código Brasileiro da Justiça Desportiva.

 

O Secretário Geral tem funções administrativas como (i) receber, registrar, protocolar e autuar documentos; (ii) cumprir os atos de intimações; (iii) prestar às partes interessadas as informações relativas ao andamento do processo eleitoral; (iv) ter em boa guarda documentos relevantes para o processo eleitoral; (v) - expedir certidões por determinação da Comissão Eleitoral; (vi) - receber, protocolar e registrar os recursos interpostos.

 

Em outras palavras, o Secretário Geral possui função auxiliar de extrema relevância para o procedimento eleitoral.

 

DO PROCESSO ELEITORAL

 

A Lei Pelé propositadamente indica princípios, mas não exaure o tema de forma que a comissão eleitoral conduza o pleito de forma independente e segundo os princípios da Constituição Brasileira, da própria Lei Geral do Desporto, do Código Civil e do direito eleitoral. 

 

Assim, o processo eleitoral deve atentar-se aos seguintes princípios[1]

 

a). Contraditório; 

b). Ampla Defesa; 

c). Transparência; 

d). Proporcionalidade; 

e). Democracia; 

f). Lisura; 

g). Aproveitamento do voto; 

h). Celeridade; 

i). Preclusão Instantânea[2]

j). Imeaticidade; 

k). Autonomia; 

l). Imparcialidade; 

m). Participação democrática; 

n). Publicidade. 

 

Dessa forma, os atos da comissão eleitoral ao seguirem os princípios supra são soberanos e, caso atuem de forma contrária à legislação ou aos princípios, devem ser questionados dentro do sistema federativo, ou seja, mediante recurso apresentado ao Comitê Olímpico Brasileiro ou à Federação Internacional.

 

Estas instituições, caso constatem atos lesivos à federação devem realizar intervenção tal como já ocorreu em outras modalidades. 

 

Isso porque a Lei Pelé em seu art. 1º, parágrafo 3º, dispõe que os direitos e as garantias atinentes ao esporte não excluem outros oriundos de tratados e acordos internacionais firmados pela República Federativa do Brasil.

 

Em outras palavras, a Lei Pelé recepciona os estatutos das Federações Internacionais e a Carta Olímpica.  Além disso, o art. 217 da Constituição assegura a autonomia das entidades desportivas. 

 

Portanto, o Judiciário somente há de ser acionado em situações excepcionais e mediante gravíssima violação. 

 

Nesse esteio, é recomendável que a Comissão eleitoral se atentando aos princípios supra destacados, e em consonância com o art. 22, II, da Lei Pelé oportunize aos interessados a apresentação de impugnação e que, formalidades como prazo e apresentação de documentos sejam mitigados em nome de princípios maiores. 

 

Assim, a comissão eleitoral pode e deve dilatar prazos, convocar interessados, intimar de decisões, reabrir prazos, dentre outras medidas razoáveis para consagrar a democracia. 

 

O mais importante é que o processo eleitoral transcorra de forma transparente e democrática de forma que todos possam participar do processo eleitoral. 

 

A condução do processo eleitoral por marte da Comissão inicia-se com a sua nomeação sendo dever dela examinar todas as candidaturas, recolher todas as informações úteis sobre os candidatos.

 

Diante disso, a Comissão Eleitoral deve verificar a elegibilidade, a origem e a admissibilidade de cada candidatura.

 

A Comissão Eleitoral conduzirá a assembleia eleitoral ou a sua fração, caso existam outros itens em pauta, resolverá as questões incidentais de forma imediata e encerrará a sua atuação proclamando o resultado das eleições.

 

No que tange à remuneração dos membros da Comissão Eleitoral, não há previsão de obrigatoriedade ou vedação legal. De toda sorte, considerando-se a necessidade de conhecimento técnico, a importância e a complexidade de suas funções, é recomendável que seja pactuada remuneração.

 

DOS RECURSOS CABÍVEIS E DA JUDICIALIZAÇÃO

 

A Constituição da República, em seu art. 217, assegura o direito ao desporto de forma independente de outros direitos fundamentais como o lazer, a educação e a saúde.

 

O desporto tem como um de seus objetivos o próprio desenvolvimento da pessoa. Logo, o exercício desse direito não pode sofrer limitações.

 

Segundo já mencionado no art. 217, o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

 

É recomendável que o estatuto da Federação seja claro quando ao órgão recursal, mas, caso não o seja, no sistema desportivo sempre há a possibilidade de recurso para as Federações Internacionais ou ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB) que podem, inclusive, realizar intervenção.

 

A autonomia federativa desportiva prevista na Constituição brasileira implica em carência de ação antes de se exaurir todas as instâncias desportivas.

 

Isso porque o constituinte destacou que discussões sobre regulamentos e disciplinas ligadas ao desporto devem ser solucionadas de forma autonômica dentro do sistema desportivo.

 

Eventual judicialização antes de se exaurir as vias administrativas viola gravemente a autonomia da entidade desportiva e a atuação das Comissões Eleitorais.

 

Neste contexto, importante ressaltar que o art. 1º, § 1º, da Lei Pelé estabelece que a prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto.

 

Dessa forma, em se tratando de entidade desportiva que faça parte do movimento olímpico, há de se observar o Princípio Fundamental do Olimpismo de número 6 insculpido na Carta Olímpica:

 

Reconhecendo que o desporto ocorre no contexto da sociedade, as organizações desportivas no seio do Movimento Olímpico devem ter direitos e obrigações de autonomia, que incluem a liberdade de estabelecer e controlar as regras da modalidade desportiva, determinar a estrutura e governança das suas organizações, gozar do direito a eleições livres de qualquer influência externa e a responsabilidade de assegurar que os princípios da boa governança são aplicados.

 

Ou seja, as eleições não podem sofrer interferências externas do Poder Judiciário, o que, reitere-se é recepcionado pelo direito brasileiro, nos moldes do art. 1º, da Lei Pelé.

 

CONCLUSÃO

 

Diante de todo o exposto conclui-se que as eleições das entidades desportivas deve se atentar ao que estabelece a legislação brasileira e os princípios eleitorais tendo a Comissão Eleitoral autonomia e eindependência na condução do pleito.

 

O Judiciário tem o papel regulador do processo sem, no entanto, poder interferir no seu mérito, sob o risco de violar a autonomia das instituições desportivas prevista no art. 217, da Constituição, bem como toda a normativa do sistema desportivo.

 

As Comissões Eleitorais devem conduzir o pleito com transparência e oportunizar aos interessados ampla defesa e contraditório para, ao final, proclamar o resultado do pleito eleitoral de forma legítima.

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

 

CARTA OLÍMPICA

https://www.fadu.pt/files/protocolos-contratos/PNED_publica_CartaOlimpica.pdf

 

CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm

 

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm

 

CÓDIGO ELEITORAL BRASILEIRO

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4737compilado.htm

 

LEI PELÉ

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9615Compilada.htm



[1] Veja os arts. 147, § 1º, 149 e 223, todos do Código Eleitoral.

[2] Art. 223: “A nulidade de qualquer ato, não decretada de ofício pela Junta, só poderá ser arguida quando da sua prática, não podendo mais ser alegada, salvo se a arguição se basear em motivo superveniente ou de ordem constitucional.".(  LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965. Acesso em: 22/03/2021.) Este princípio é uma decorrência da celeridade, consubstancia-se numa série de regras que visam dar sequencia ao processo eleitoral.

segunda-feira, 6 de setembro de 2021

Confusão no Superclássico das Américas: Entenda

 Confusão no Superclássico das Américas: Entenda


Pela manhã Brasil e Argentina enfrentaram-se pela final do Sulamericano de vôlei e à tarde enfrentariam-se pelas Eliminatórias para a Copa do Mundo de futebol. Entretanto, aos 5 minutos de jogo, a ANVISA, Agência Sanitária Reguladora, interrompeu a partida.


Isso porque quatro jogadores da Argentina (3 estavam em campo) apresentaram informações falsas às autoridades brasileiras ao ingressar no país, eis que, como passaram pela Inglaterra, deveriam ter informado e realizado quarentena por 14 dias.


Importante neste momento ressaltar que a “lex sportiva” não é soberana e deve se adequar à legislação vigente e, por mais que a interferência estatal deva ser rechaçada, os atletas estão sujeitos às normas vigentes.


Quem já realizou viagens internacionais sabe que os formulários entregues nas Aduana não são conferidos imediatamente, uma vez que há uma presunção de que as declarações ali lançadas são verdadeiras.


Ao constatarem a falsidade nas declarações, a Anvisa reuniu-se com AFA, CBF e Conmebol no sábado para explicar a situação e informou que os atletas descumpridores do protocolo não poderiam deixar o hotel.


A Anvisa não é onipresente e ao ter notícias de que os atletas notificados foram ao estádios, encaminhou fiscais que não conseguiram acesso a eles pelo fato dos vestiários estarem fechados.


Assim, a Anvisa somente teve ciência do descumprimento à sua determinação quando os atletas entraram em campo.


Não se pode descartar ter havido interesse midiático por parte da Anvisa, mas, igualmente, não se pode afirmar que houve.


Nas conversas entre o fiscal da Anvisa e o delegado da partida viu-se que não houve suspensão da partida por parte da Agência, mas apenas a determinação de que os atletas irregulares assinassem a autuação e se retirassem de campo.


Bastava ali que a Seleção Argentina realizasse as substituições e o jogo seguiria. Mas, a equipe argentina retirou-se de campo e não retornou. O árbitro da partida lançou na súmula que a partida teve que ser encerrada pela intervenção dos fiscais da Anvisa. O que não corresponde exatamente à verdade.


Igualmente, não houve força maior. A partida não ocorreu porque a Seleção Argentina escolheu escalar os atletas irregulares e não concordou em substitui-los e prosseguir com a partida.


A AFA tem se manifestado no sentido de que o Governo Brasileiro teria assegurado que os jogadores irregulares poderiam jogar, independente da Anvisa. Se isso ocorreu, há uma situação gravíssima e criminosa, eis que a Anvisa é uma agência reguladora autônoma e independente não sujeita à interferências do Governo. Eventual tentativa de interferência por parte do Presidente da República, por exemplo, configura crime de responsabilidade passível de impeachment.


O fato é que os atletas argentinos cometeram o crime de falsidade ideológica e de omissão de informação sanitária e deveriam ter sido presos em flagrante pela Polícia Federal brasileira e não simplesmente autuados ou deportados.


Tem havido questionamentos sobre o fato de William e Andreas não terem cumprido a quarentena. Isso se deu porque a Portaria da Anvisa prevê a exigência da quarentena apenas para os estrangeiros. Nesse ponto, pode-se até entender que do ponto de vista sanitário não faz sentido, mas é o que consta na norma e ela sendo boa ou ruim, cabe aos cidadãos cumpri-la.


Sob o ponto de vista desportivo, a súmula da partida será encaminhada ao Tribunal Disciplinar da FIFA que decidirá sobre a partida e sobre eventuais penalidades.


Punir desportivamente a Seleção Brasileira seria premiar os delitos e infrações cometidos pelos argentinos. Assim, entende-se que a tendência seja declarar o Brasil vencedor por abandono de campo.


Há uma possibilidade prevista na normativa de exclusão da Argentina das Eliminatórias e, por consequência, da Copa do Catar. Por mais que essa medida seja bastante importante para servir de exemplo no que diz respeito ao cumprimento dos protocolos de Covid, dificilmente a FIFA a aplicará. Naturalmente, a decisão da entidade será não somente jurídica, mas, também política e retirar Messi e a bicampeã mundial da Copa teria consequências inclusive econômicas.


Vale lembrar que em 1989, a FIFA eliminou o Chile das eliminatórias para a Copa de 1990 e de 1994 por terem abandonado uma partida no Maracanã. Naquela oportunidade também se aventou a possibilidade de punição ao Brasil em razão do foguete que saiu das arquibancadas e caiu no campo.


Ademais disso, a FIFA deve punir o culpado com o pagamento das despesas pela não realização da partida. Novamente, destaque-se que o jogo não ocorreu porque a Seleção Argentina se negou a substituir os atletas e voltar a campo. Portanto, há de ser punida.


O Brasil, por seu turno, no que diz respeito ao seu Poder Público demonstrou-se incompetente ao detectar com celeridade infrações aos protocolos sanitários e não seria injusto receber a punição de não jogar mais no país nestas eliminatórias. 


Diante da gravidade da situação, dos erros e delitos cometidos, do aperto do calendário e da irrelevância do resultado da partida para a tabela de classificação, é muito pouco provável que a partida seja realizada.


Todo este imbróglio está distante do fim, pois da decisão do Tribunal Disciplinar da FIFA cabe apelação e pode-se levar a questão até o Tribunal Arbitral do Esporte.

quarta-feira, 11 de agosto de 2021

COMUNICADO DO ATLÉTICO SOBRE VENDA DE INGRESSOS PARA JOGO CONTRA O RIVER

Sobre a venda de ingressos para o jogo de volta das quartas de final da Copa Conmebol Libertadores, entre Atlético x River Plate, dia 18 de agosto, às 21h30, no Mineirão, o Galo informa que:


1 - Houve um problema técnico no site do fornecedor de venda de ingressos (futebolcard.com), que provocou uma interrupção momentânea das vendas;

2 - Os problemas já estão sendo solucionados e, tão logo o sistema volte a operar, a torcida será comunicada pelos canais oficiais do Clube;

3 - O Atlético orientou adequadamente o fornecedor sobre o grande volume de acessos que poderia acontecer no momento de abertura da vendas, face o já conhecido engajamento da torcida;

4 - O torcedor não será prejudicado com o ocorrido, em razão de o movimento de vendas estar sendo feito com adequada antecedência;

5 - O torcedor pode ficar tranquilo que estamos trabalhando com afinco, junto ao fornecedor, para a pronta solução. E que neste processo não faltarão transparência e compromisso com o nosso maior patrimônio, a Massa Atleticana!

sexta-feira, 16 de julho de 2021

PRÉ PRÉ LANÇAMENTO DO LIVRO GERINDO CAMPEÕES

 
Com prefácio do tetracampeão Carlos Alberto Parreira e apresentação de José Carlos Brunoro, não percam o pré pré lançamento do livro "Gerindo Campeões: Aspectos Esportivos Aplicados à Gestão de Pessoas".

Somente essa semana!!

Preços especialíssimos. Frete grátis.

Não perca a chance de adquirir esta obra que pode mudar a sua vida.

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segunda-feira, 28 de junho de 2021

Seminário Jurídico - Fim de Semestre


 Inscrições: https://www.sympla.com.br/seminario-juridico-final-de-semestre__1251031


Seminário Fim de Semestre

 

 

SEGUNDA - 05 de Julho de 2021

 

19:00

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA SOB A ÓTICA DOS DIREITOS HUMANOS

Daniel Barrioni de Oliveira

Juiz Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Cariacica e juiz auxiliar da Corregedoria Regional Eleitoral do Espírito Santo. Mestre em Direitos Humanos pela Steinbeis University of Berlin

Pós-graduado em Direito Processual Civil

19:40

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Giovanna Morillo Vigil Dias Costa

Advogada. Professora. Mestre em Direito Econômico. MBA em Direito da Economia e da Empresa. Acadêmica em Ciência da Computação. Membro da Comissão Especial da OAB/MG de Proteção de Dados. Diretora da Comissão da OAB/MG de Inteligência Artificial no Direito. Certificada pela EXIN em Cyber Security and Data Protection. Autora de livros e artigos.

20:30

MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM

Michele Cristie

Doutora em Direito Internacional. Professora universitária. Mediadora e Arbitra.

21:20

NOVA LEI DE LICITAÇÕES

Giovani Peluci

Analista Judiciário do TRE-MG

22:00

PERÍCIAS JUDICIAIS

Paula Marie

Perita Judicial. Professora. Engenheira Civil.

 

 

 

TERÇA - 06 de Julho de 2021

 

19:00

RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

Bruna Capelini

Superintendente Jurídica, Imobiliário e BackOffice PJ do Banco Semear. Professora. Mestre em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Faculdade Dom Helder Câmara.

19:40

GESTÃO DE PESSOAS NO MEIO JURÍDICO

Vinícius Fragoso

Advogado. Pós graduado em direito e gestão esportiva pela Cândido Mendes/RJ. Professor. Empresário. Gestor de pessoas.

20:30

ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS

Bruno Coaracy

Mestrando em Direito Desportivo Internacional pela Universidad de Lleida
Pós Graduado em Direito Tributário é Direito Desportivo
Acadêmico de Contabilidade
Presidente da ANDDJ

21:20

MIGRAÇÃO E DIREITOS HUMANOS

Amina Guerra

Coordenadora da Pós-Graduação em Direito Internacional do CEDIN. Mestra cum laude em Direito. Especialista em Migração, Desenvolvimento e Direitos Humanos pela Universidade de Bolonha/Itália.

22:00

A IMPORTÄNCIA DA JURISPRUDENCIA NA ATUAÇÃO DA ADVOCACIA: ANÁLISE DE CASOS CONCRETOS

Carlos Ramalho

Administrador. Bacharel em Direito. MBA em Consultoria e Gestão Empresarial. Membro da ANDDJ. Assessor da Presidência da SBDD. Auditor no STJD da CBF. Autor de livros e Artigos.