Novo protocolo de segurança em Minas Gerais: cidadania desportiva sob nova perspectiva jurídica

Segurança nos Estádios: o Direito em Movimento

Novo protocolo de segurança em Minas Gerais: cidadania desportiva sob nova perspectiva jurídica

A segurança nos estádios é, cada vez mais, tratada como dimensão essencial do direito ao esporte. Mais que uma questão de policiamento, ela representa um compromisso institucional com a integridade física e moral do torcedor. A publicação do novo protocolo estadual em Minas Gerais, em abril de 2025, marca um avanço relevante nessa direção — não apenas no plano operacional, mas também no campo normativo.

Desde a revogação do Estatuto do Torcedor pela Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023), coube ao novo diploma legal consolidar os direitos e deveres do público que frequenta arenas esportivas. O artigo 161 da referida lei impõe expressamente que os responsáveis pela organização dos eventos assegurem padrões mínimos de segurança, incluindo a adoção de tecnologias, presença de equipes de atendimento emergencial e planejamento de evacuação.

O novo protocolo mineiro aprofunda esse entendimento ao prever a classificação dos jogos por nível de risco, com a devida correspondência no dimensionamento do efetivo policial e dos recursos logísticos. Jogos considerados de risco elevado deverão contar com maior aparato de segurança, inclusive com a instalação de perímetros de controle, restringindo o acesso a pessoas com ingresso validado.

Além disso, destaca-se o investimento em monitoramento por imagens de alta definição, elemento cada vez mais central na prevenção de delitos e na responsabilização posterior dos autores. A medida está em consonância com o §2º do artigo 161 da Lei Geral do Esporte, que estimula a adoção de ferramentas tecnológicas de controle e rastreamento, desde que respeitados os direitos fundamentais do torcedor.

É importante observar que a segurança, no ambiente esportivo, deve ser vista como responsabilidade compartilhada entre entes públicos, entidades organizadoras, clubes, fornecedores de serviços e o próprio público. O artigo 8º da Lei nº 14.597/2023 reforça essa lógica de corresponsabilidade e de governança descentralizada, essencial para a eficácia do sistema protetivo.

A adoção de protocolos como o de Minas Gerais indica um movimento necessário: transformar a experiência esportiva em ambiente seguro, acolhedor e digno, afastando o torcedor da zona de risco e devolvendo-lhe a confiança no espaço público do estádio. O direito ao esporte, nesse caso, concretiza-se não apenas pela oferta do espetáculo, mas pela garantia plena de que ele ocorrerá em condições de respeito à vida, à liberdade e à segurança de todos os envolvidos.

Trata-se, enfim, de um passo positivo no processo de institucionalização da cidadania desportiva, que deve ser permanente, transversal e orientada por boas práticas — sempre com base na legalidade, na razoabilidade e no respeito ao torcedor enquanto sujeito de direitos.

Filme - Beleza Americana

Beleza Americana: Uma Análise Filosófica da Estética da Crise

Por Gustavo Lopes Pires de Souza

O filme Beleza Americana (American Beauty, 1999), dirigido por Sam Mendes e roteirizado por Alan Ball, é mais do que um drama familiar ambientado nos subúrbios norte-americanos. É uma verdadeira meditação filosófica sobre o sentido da existência, os paradoxos da liberdade, a hipocrisia das convenções sociais e a possibilidade de encontrar beleza em meio à decadência. Este artigo propõe uma análise filosófica da obra, percorrendo caminhos existencialistas, niilistas e estéticos para compreender a mensagem oculta sob a superfície bem-pintada da classe média estadunidense.

1. A liberdade em crise: o existencialismo em Lester Burnham

Lester Burnham, o protagonista, é um homem aprisionado em uma vida sem significado. Sua rotina o consome, seu casamento está falido, e sua relação com a filha é distante. Ao iniciar uma jornada de ruptura com os padrões estabelecidos — pede demissão, passa a se exercitar, desafia normas sociais —, ele encarna o dilema existencialista descrito por Jean-Paul Sartre: o homem está condenado à liberdade. Para Sartre, o sujeito é livre, mesmo quando tenta se esconder atrás das convenções. Lester decide, ainda que tardiamente, reivindicar sua liberdade e buscar autenticidade em uma vida que lhe parecia sufocante.

Contudo, sua libertação é ambígua. Ao mesmo tempo em que se reconecta com seus desejos mais profundos, também se aproxima de atitudes eticamente questionáveis. A liberdade, nos termos de Sartre, não é isenta de responsabilidade — e o filme não nos poupa desse dilema.

2. O vazio de sentido e o niilismo contemporâneo

A casa da família Burnham é bela, organizada e… estéril. Esse contraste entre a aparência e a realidade revela o esvaziamento moral que permeia os personagens. O casamento de fachada, a repressão emocional, o consumo como substituto de afeto e a competitividade como forma de validação são sintomas de uma sociedade que perdeu o eixo.

Essa perspectiva nos aproxima do pensamento de Friedrich Nietzsche, que diagnosticou na modernidade um colapso dos valores tradicionais — a chamada “morte de Deus”. Em Beleza Americana, não há mais transcendência, e os personagens buscam sentido em simulacros: status, poder, juventude, estética. O niilismo emerge como pano de fundo silencioso: todos estão em busca de algo que já não sabem nomear.

3. A beleza no banal: uma estética fenomenológica

Um dos momentos mais emblemáticos do filme é quando Ricky Fitts, o vizinho sensível e marginalizado, mostra a gravação de um saco plástico dançando ao vento. Ele diz:

“Às vezes, há tanta beleza no mundo que eu sinto que não aguento… e meu coração simplesmente vai explodir.”

Essa experiência estética, longe da grandiosidade das artes clássicas, remete à fenomenologia da percepção: a beleza não está no objeto em si, mas na experiência que dele fazemos. Para Ricky, a beleza é uma revelação do mundo — e exige sensibilidade para ser percebida. Em uma sociedade anestesiada pelo consumo, essa visão quase mística da estética é um grito contra a insensibilidade generalizada.

4. Máscaras e inautenticidade: Heidegger e a fuga de si

Todos os personagens escondem suas verdadeiras identidades por trás de máscaras sociais. Carolyn, a esposa de Lester, finge felicidade e sucesso. Angela, a adolescente cobiçada, esconde sua insegurança por trás de uma falsa sensualidade. O coronel Frank, vizinho autoritário, reprime sua sexualidade sob um rígido ideal militar. São retratos de uma existência inautêntica, como propôs Martin Heidegger: ao invés de viver como “ser-no-mundo”, os sujeitos se perdem no “man” — o impessoal, o que os outros esperam.

Heidegger alerta que viver assim é se esquivar da própria verdade. E Beleza Americana mostra as consequências dessa fuga: solidão, sofrimento e alienação.

5. Morte e redenção: a epifania de Lester

O desfecho do filme traz a morte de Lester, assassinado no momento em que parece, paradoxalmente, mais vivo. Ele havia reencontrado prazeres simples, recuperado a conexão com a filha e experimentado uma súbita clareza sobre o que realmente importa. A morte, portanto, não é o fim trágico de um homem frustrado, mas uma espécie de redenção existencial.

O sorriso de Lester ao morrer é a imagem de um sujeito que, ainda que por um breve instante, experimentou a beleza autêntica da vida. Nesse sentido, o filme oferece uma crítica esperançosa: mesmo em meio à mediocridade e ao vazio, é possível romper a superfície e tocar algo verdadeiro.

Conclusão: a beleza como resistência

Beleza Americana é uma obra que transcende sua narrativa para oferecer um espelho perturbador da sociedade contemporânea. Ela nos convida a olhar além da estética superficial e encontrar, na fragilidade do cotidiano, a possibilidade de sentido. É uma denúncia contra a hipocrisia e o niilismo, mas também uma ode à capacidade humana de se reinventar.

A verdadeira beleza, afinal, não está nas formas perfeitas, mas na coragem de enxergar o mundo com olhos sensíveis. Como nos lembra o filme:

“A beleza está em todo lugar. Você só precisa estar disposto a vê-la.”

E Se o Brasil Se Filiasse à Concacaf? O Que Mudaria no Futebol Brasileiro

 E Se o Brasil Se Filiasse à Concacaf? O Que Mudaria no Futebol Brasileiro

Diante dos ultimos incidentes de racismo na Libertadores Sub-20 e da branda punição da Conmebol, a presidente do Palmeiras, Leila Pereira, levantou a ideia do Brasil se desfiliar da Conmebol e passar a compor a Concacaf.

A ideia pode parecer absurda à primeira vista, mas acredite: não seria a primeira vez que um país trocaria de confederação continental no futebol. 

Se a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) decidisse sair da Conmebol e se juntar à Concacaf, o impacto seria gigantesco – tanto para a Seleção Brasileira quanto para os clubes do país. Mas será que isso é possível? E quais seriam as consequências práticas dessa mudança?

Trocar de Confederação? Já Aconteceu Antes

Apesar de soar como um devaneio, outros países já fizeram movimentos semelhantes. O caso mais emblemático é o da Austrália, que até 2006 fazia parte da Confederação de Futebol da Oceania (OFC), mas decidiu se juntar à Confederação Asiática de Futebol (AFC). O motivo? A OFC não tinha vaga direta para a Copa do Mundo, e a Austrália sempre precisava disputar repescagens complicadas contra seleções da América do Sul ou da Ásia. Com a mudança, os australianos passaram a competir contra seleções asiáticas, facilitando sua classificação para o Mundial.

Outro exemplo interessante é Israel, que, por questões geopolíticas, já passou por diversas confederações. Inicialmente, Israel fazia parte da AFC (Ásia), mas foi expulso devido a boicotes de países árabes. Durante anos, disputou eliminatórias em diferentes regiões, até que, em 1994, foi oficialmente aceito na UEFA (Europa), onde joga até hoje.

Ambos os casos mostram que mudanças de confederação são possíveis, mas precisam de justificativas fortes e do aval da FIFA.

O Que Aconteceria Se o Brasil Entrasse na Concacaf?

Se a CBF decidisse sair da Conmebol e se filiar à Concacaf, tudo mudaria. Vamos imaginar esse cenário:

1. Eliminatórias para a Copa do Mundo

Ao invés de enfrentar Argentina, Uruguai e Colômbia em um formato longo e competitivo, o Brasil passaria a disputar as eliminatórias contra México, Estados Unidos, Canadá e seleções da América Central e Caribe. Atualmente, a Concacaf adota um formato de Hexagonal ou Octogonal final, onde as melhores seleções brigam por vagas diretas no Mundial.

Na prática? O Brasil teria um caminho muito mais fácil para se classificar. A competitividade seria menor e a classificação para a Copa seria quase garantida.

2. Competições de Seleções

O Brasil deixaria de jogar a Copa América, uma competição tradicional, para disputar a Copa Ouro, torneio da Concacaf. Embora seja um título oficial, a Copa Ouro tem um nível técnico muito inferior ao da Copa América, pois é dominada por México e Estados Unidos.

Além disso, a Seleção Brasileira poderia ser integrada à Liga das Nações da Concacaf, o que mudaria completamente o calendário de amistosos e competições da equipe.

3. Impacto para os Clubes Brasileiros

Os clubes brasileiros deixariam de jogar a Libertadores e a Copa Sul-Americana, trocando essas competições pela Liga dos Campeões da Concacaf (Concachampions). O problema? A Concachampions tem um nível técnico inferior e não gera a mesma visibilidade e receita que a Libertadores. Em outras palavras, clubes como Flamengo, Palmeiras e Atlético Mineiro não enfrentariam mais Boca Juniors ou River Plate, mas sim times como Monterrey e LAFC.

A mudança também afetaria o Mundial de Clubes, pois a Libertadores dá ao campeão sul-americano um prestígio muito maior do que a Concachampions, que raramente consegue competir de igual para igual com os europeus.

Seria Possível? O Que Dizem os Regulamentos da FIFA

Para que o Brasil mudasse de confederação, seria necessário seguir um processo formal dentro da FIFA. O Estatuto da FIFAestabelece que cada federação nacional deve estar filiada à confederação correspondente à sua localização geográfica. No entanto, existem exceções, como os casos de Austrália e Israel, que mostraram que mudanças são possíveis quando há razões justificáveis.

A saída do Brasil da Conmebol exigiria:

• Um pedido formal da CBF à FIFA, justificando a mudança. 

• Aprovação da Concacaf, que teria que aceitar a entrada da CBF. 

• Consentimento da Conmebol, o que seria improvável, já que o Brasil é um dos maiores geradores de receita da entidade. 

Além disso, a FIFA teria que avaliar se essa mudança beneficiaria o futebol globalmente ou se causaria desequilíbrio nas competições.

Conclusão: Vale a Pena?

A mudança para a Concacaf facilitaria a vida da Seleção Brasileira nas eliminatórias e abriria novas oportunidades para competições, mas teria um grande custo. O futebol sul-americano perderia um de seus gigantes, os clubes brasileiros jogariam torneios menos prestigiados, e a rivalidade histórica contra Argentina e Uruguai ficaria comprometida.

No final das contas, a ideia é curiosa, mas pouco viável. A Conmebol jamais aceitaria perder o Brasil, e a FIFA dificilmente aprovaria uma mudança que prejudicaria tanto as competições continentais.

Mas se um dia a CBF resolver levar essa ideia a sério, já sabemos que o caminho não é impossível – só bem complicado.

Vale Tudo: O Brasil de 1988 x O Brasil de 2025 – O Que Realmente Mudou?

Vale Tudo: O Brasil de 1988 x O Brasil de 2025 – O Que Realmente Mudou?

A novela Vale Tudo (1988), um dos maiores clássicos da teledramaturgia brasileira, ganha um remake em 2025, e isso abre um interessante espaço para comparar o Brasil da época com o atual. Escrita por Gilberto Braga, Aguinaldo Silva e Leonor Bassères, a trama é um retrato ácido da sociedade brasileira, abordando temas como corrupção, impunidade, desigualdade social e ética.

Brasil em 1988 vs. Brasil em 2025

1. Corrupção e impunidade

Em 1988, o Brasil vivia a transição da ditadura para a democracia e experimentava uma nova Constituição, tentando instaurar valores republicanos e democráticos. A corrupção já era um tema central no país, mas as investigações eram menos sofisticadas, e o combate à impunidade ainda engatinhava. Vale Tudo questionava se a honestidade valia a pena em um país onde os desonestos sempre pareciam levar a melhor — algo exemplificado pela icônica vilã Odete Roitman.

Em 2025, o Brasil amadureceu institucionalmente, mas a desconfiança na política permanece. Após escândalos sucessivos de corrupção ao longo das décadas, a população vive uma polarização intensa, e a sensação de impunidade ainda é forte. O remake certamente pode explorar como a corrupção se sofisticou, com laranjas, offshores e mecanismos financeiros mais elaborados para desviar dinheiro.

2. Desigualdade social e meritocracia

Em 1988, o Brasil vivia sob uma economia instável, com hiperinflação e um abismo social evidente. A protagonista, Raquel Accioli, era um exemplo de brasileira batalhadora, que tentava vencer na vida de maneira honesta, mas enfrentava uma elite que jogava com outras regras.

Em 2025, a desigualdade social ainda é um problema central. Embora tenhamos mais acesso à educação e tecnologia, a mobilidade social continua limitada, e o Brasil segue como um dos países mais desiguais do mundo. A novela pode atualizar esse contexto, trazendo discussões sobre o neoliberalismo, a precarização do trabalho e o impacto da digitalização na economia.

3. A ascensão do individualismo e das redes sociais

Em 1988, a televisão era o grande veículo de comunicação e formava opinião de maneira centralizada. O final aberto de Vale Tudo, onde ninguém sabia quem matou Odete Roitman, causou uma comoção nacional.

Em 2025, as redes sociais têm um papel crucial na formação de narrativas, muitas vezes distorcendo a realidade e promovendo julgamentos instantâneos. A novela pode explorar como a internet amplifica escândalos e como a polarização digital influencia a ética das pessoas, tornando as “Odete Roitmans” da vida real ainda mais poderosas ou vulneráveis à opinião pública.

4. A moralidade e a inversão de valores

O dilema central da novela – “vale a pena ser honesto no Brasil?” – continua tão relevante quanto em 1988. O remake pode aprofundar esse debate ao incluir figuras contemporâneas que representam tanto o oportunismo quanto a resistência moral, questionando até que ponto o jogo político, econômico e social permite a ascensão dos justos em um ambiente hostil.

Conclusão

O remake de Vale Tudo tem tudo para ser um espelho do Brasil contemporâneo, assim como foi a versão original nos anos 80. A grande questão continua sendo a mesma: num país onde quem age com ética parece estar em desvantagem, vale a pena ser honesto?

A resposta, talvez, dependa de quem estiver assistindo.

CRUZEIRO E GABIGOL SÃO PUNIDOS EM JOGOS DO BRASILEIRÃO PELO TJD-MG: INTERPRETAÇÃO SERÁ FATALMENTE REFORMADA

 

"CRUZEIRO E GABIGOL SÃO PUNIDOE EM JOGOS DO BRASILEIRÃO PELO TJD-MG: INTERPRETAÇÃO SERÁ FATALMENTE REFORMADA"

A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça Desportiva de Minas Gerais (TJD-MG) no Processo 022-2025, envolvendo o Cruzeiro EC SAF e Gabriel Barbosa Almeida (Gabigol), padece de nulidade absoluta, pois extrapola os limites da interpretação normativa e viola diretamente o princípio da legalidade, essencial ao ordenamento jurídico e desportivo.

Conforme estabelece o artigo 171, §1º do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD):

"As punições impostas pela Justiça Desportiva devem ser cumpridas em todas as competições da mesma modalidade esportiva, independentemente da entidade organizadora, salvo disposição expressa em contrário."

A norma é clara ao determinar a regra geral de extensão das sanções com ressalva expressa para os casos em que houver disposição contrária. Ou seja, cabe à norma regulamentar definir as exceções, e não ao julgador reinterpretar ou adaptar a norma conforme sua própria convicção de justiça.

O que se verificou na presente decisão, no entanto, foi uma substituição do papel do legislador pelo julgador, que extrapolou suas atribuições ao ampliar indevidamente a aplicação da sanção para todas as competições nacionais, sem que houvesse previsão expressa nesse sentido. Esse entendimento configura uma ofensa ao princípio da legalidade estrita, pilar fundamental da Justiça Desportiva e do Direito Sancionador.

1. O PAPEL DO JULGADOR É APLICAR A NORMA, NÃO REESCREVÊ-LA

O julgador não detém competência para modular a aplicação de uma norma conforme seu juízo subjetivo de conveniência ou justiça. A Justiça Desportiva não é um ambiente de ativismo judicial, onde interpretações criativas podem se sobrepor ao que foi claramente estabelecido pelo regulamento vigente. Caso contrário, abre-se um precedente perigoso que permitiria que julgadores, a seu bel-prazer, decidissem:

• Ampliar sanções para competições não previstas;
• Modificar critérios de aplicação das penas;
• Agravar ou atenuar punições de maneira discricionária.

Se tal raciocínio for admitido, qual será o limite? Se um julgador pode ampliar uma punição além dos limites legais, nada impediria que outro decidisse que a pena foi branda e aplicasse o Código Penal, sob argumento de que o atleta "merecia mais".

A Justiça Desportiva, por sua natureza e função, deve ser técnica e previsível, garantindo segurança jurídica aos seus jurisdicionados. No momento em que os julgadores passam a reinterpretar regras claras, o sistema se torna instável e arbitrário.

2. A ILEGALIDADE DA DECISÃO E SUA FATAL REFORMA

A decisão proferida fatalmente será reformada em instância superior. Os tribunais desportivos e até mesmo o Judiciário já consolidaram o entendimento de que a aplicação da pena deve obedecer ao CBJD e às normas regulamentares, sem invencionismos interpretativos.

Ao ignorar a ressalva prevista no próprio artigo 171, §1º do CBJD e impor uma ampliação da pena sem previsão expressa, o TJD-MG:

• Violou a legalidade, princípio basilar da Justiça Desportiva;
• Atuou ultra legem, aplicando uma sanção além do que o regulamento prevê;
• Criou instabilidade jurídica, abrindo margem para interpretações arbitrárias em outros casos.

Por essas razões, não há outra solução senão reconhecer a nulidade da decisão, seja pela via recursal junto ao Pleno do TJD-MG, seja pela interposição de Medida Inominada junto ao STJD.

3. CONCLUSÃO

Decisões como essa abrem um perigoso precedente para um sistema disciplinar subjetivo e imprevisível. O julgador não é legislador, tampouco lhe cabe adaptar normas ao que acha justo ou conveniente. Seu dever é aplicar a lei, sem distorções interpretativas que comprometam a segurança jurídica.

A nulidade da decisão é a única medida possível para restabelecer a correta aplicação do CBJD e impedir que a Justiça Desportiva se transforme em um tribunal de exceção, onde julgadores criam regras conforme sua própria interpretação subjetiva.

Profecias, Poder e Destino: O Fim de uma Era?

Profecias, Poder e Destino: O Fim de uma Era?

O mundo acompanha com apreensão o estado de saúde de duas das figuras mais influentes da atualidade: o Papa Francisco, internado em estado grave, e o Rei Charles III, diagnosticado com um câncer em estágio avançado. Para muitos, são apenas eventos naturais na trajetória de líderes idosos que enfrentam as limitações da vida. Para outros, são sinais inegáveis de que antigas profecias podem estar se concretizando.

Entre os vaticínios mais conhecidos, a Profecia de São Malaquias e as centúrias de Nostradamus são as que mais chamam atenção neste momento. Segundo a primeira, o Papa Francisco seria o último pontífice antes do fim da Igreja como a conhecemos, sendo o 112º da lista profética. 

Chamado de "Pedro Romano", ele governaria a Igreja durante tempos de grande tribulação, culminando com a destruição de Roma e o Juízo Final. 

Se a profecia estiver correta, sua morte pode desencadear uma crise sem precedentes no Vaticano, levando à fragmentação da Igreja Católica e, em um cenário mais apocalíptico, a eventos de destruição global.

Já Nostradamus, o enigmático vidente francês do século XVI, teria previsto que um rei britânico seria removido do trono, e que seu sucessor não seria o esperado. 

A recente revelação do câncer de Charles III levanta suspeitas de que sua permanência no trono pode estar com os dias contados. Isso alimenta especulações de que, ao invés de William, seu filho e herdeiro natural, outro governante inesperado poderia assumir a coroa. 

Alguns sugerem que Harry, o príncipe rebelde afastado da monarquia, poderia retornar ao poder. Outros vão além, prevendo o colapso da própria monarquia britânica, o que transformaria para sempre a estrutura do Reino Unido.

Caso essas profecias estejam corretas, estamos à beira de uma reviravolta global, onde o Vaticano enfrentará sua maior crise e a monarquia britânica passará por mudanças drásticas ou até sua extinção. 

Além disso, algumas interpretações indicam que a morte de líderes simbólicos desse calibre poderia preceder grandes convulsões sociais, econômicas e até conflitos de escala mundial.

Seria este o prenúncio do fim de uma era? 

Ou apenas mais um ciclo de renovação no eterno jogo do poder?

 A resposta pode estar mais próxima do que imaginamos.