Intervenção na Federação Mineira de Futebol

Enquanto discutimos o caso Portuguesa, aqui em Minas o MP busca intervenção na FMF.

Nos moldes do art. 217, da CR/88, as entidades desportivas gozam de autonomia, logo não há interesse público e, por consequência, interesse processual para propositura de eventual ação pública.

Juridicamente dizendo, a atual gestão da FMF deve cumprir seu mandato regularmente.

"Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;

IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

§ 1º - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

§ 2º - A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

§ 3º - O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social."