RECURSO PROVA GMBH

Atenção:
Guarda Municipal de Belo Horizonte

Questão 19 não prevista no Edital



QUESTÃO 19
Leia as afirmativas abaixo.
I. “Constituem direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e
rurais o fundo de garantia de tempo de serviço, o salário mínimo,
décimo terceiro salário e o repouso semanal remunerado,
preferencialmente aos domingos, dentre outros elencados no art.
7º da Constituição Federal”.
II. “São direitos constitucionalmente assegurados aos empregados
domésticos o salário mínimo, irredutibilidade de salários, décimo
terceiro salário, fundo de garantia, hora extra e repouso semanal
remunerado, dentre outros elencados no art. 7º da Constituição
Federal”.
III. “A assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o
nascimento até os 5 (cinco) anos de idade em creches e préescolas
constitui direito dos trabalhadores assegurado
constitucionalmente”.
Marque a alternativa CORRETA.
(A) Se apenas a afirmativa I for correta.
(B) Se apenas a afirmativa II for correta.
(C) Se apenas as afirmativas I e III forem corretas.
(D) Se todas as afirmativas forem corretas.

EDITAL:
Legislação
Conteúdo Programático:
1. Constituição da República Federativa do Brasil - 1988:
1.1. Título I;
1.2. Título II/Capítulo I;
1.3. Título III/Capítulo IV.
2. Declaração Universal dos Direitos Humanos;
3. Lei Federal n° 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da criança e do Adolescente ECA;
4. Lei Federal n° 10.741, de 1°/10/2003 - Estatuto do Idoso;
5. Lei Orgânica do Município - 1990:
5.1. Título I;
5.2. Título II;
5.3. Título III/Capítulo I, II, III, IV e V;
5.4. Título VII/Artigo 220.
6. Lei Municipal n° 8.198, de 13/07/2001 - Uso de focinheiras em cães na via pública;
7. Lei Municipal n° 8.354, de 24/04/2002 - Lei do "Pit Bul";
8. Lei Municipal n° 8.616, de 14/07/2003 - Código de Posturas Municipais;
9. Lei Municipal nº 9.011, de 1º/01/2005. Dispõe sobre a estrutura organizacional da administração direta do Poder
Executivo e dá outras providências;
10. Decreto Municipal n° 11.566, de 19/12/2003 - Designa Patrono da Guarda Municipal o Embaixador Sérgio Vieira
de Melo;
11. Decreto Municipal n° 12.639 de 23/02/2007 - Dispõe sobre alocação, denominação e atribuições dos órgãos de
terceiro grau hierárquico e respectivos subníveis da estrutura organizacional da Administração Direta do Executivo, na
Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial e dá outras providências;
12. Lei Municipal 9.319, de 19 de janeiro de 2007 – Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte.