Foi um prazer contribuir
Colunista participou da Audiência Pública na Assembléia Legislativa de São Paulo sobre a Lei Geral da Copa; veja
Na quinta-feira, dia 01 de dezembro, fui convidado a participar da Audiência Pública realizada na Assembléia Legislativa de São Paulo sobre a Lei Geral da Copa.
Tudo começou em 01 de novembro quando concedi entrevista à Rádio Câmara, Programa Manhã no Parlamento, no qual debati sobre a Lei Geral da Copa, especialmente no que concerne ao Direito Comparado.
Após a referida entrevista, o Deputado Carlaile Pedrosa (PSDB/MG), membro da Comissão Especial que estuda a Lei Geral da Copa, solicitou que eu fosse ouvido para contribuir com subsídios ao relatório final.
Em 29 de novembro, o requerimento foi votado e, por sugestão do Deputado Vicente Cândido (PT/SP), relator da Comissão Especial, fui convidado para a última Audiência Pública, realizada na Assembléia Legislativa de São Paulo.
O evento reuniu o Presidente da CE, Deputado Renan Calheiros Filho (PMDB/AL), o Relator da CE, Deputado Vicente Cândido, representantes do Governo e da Prefeitura de São Paulo, o advogado do Ministério dos Esportes, o Presidente da ALESP, diversos dirigentes, membros do Ministério Público e do Judiciário, além de dezenas de cidadãos.
Durante o Seminário, o advogado do Ministério dos Esportes explicou de forma bastante didática as razões da Lei Geral da Copa. Após, o Governo e a Prefeitura de São Paulo expuseram suas realizações e projetos para a Copa. Inclusive, o Município de São Paulo manifestou a intenção de se candidatar para organizar o Mundial de Clubes após a Copa.
Em razão da proximidade do meu vôo e do pequeno tempo destinado às exposições, em 22 minutos, tentei expor de forma clara a natureza jurídica da relação Brasil/Fifa, a necessidade/importância da Lei Geral da Copa e apontei os pontos que entendo merecer maior atenção.
Como já mencionei aqui, destaquei que a Lei Geral da Copa trata, na verdade, da positivação (transformação em texto legal) dos compromissos contratuais assumidos pelo país para receber a Copa do Mundo de Futebol. Tem-se que pensar o Brasil como um ente com personalidade jurídica que firma um contrato com outra entidade, no caso, a Fifa.
Ademais, não se trata de uma Lei 100% ruim, bem como não é necessário aceitar todas as exigências, nem negá-las, mas avaliar, caso a caso, se estão presentes os três requisitos e qual o custo-benefício para o país. Guardadas as devidas proporções, é algo parecido com o que acontece quando qualquer cidadão vai assinar um contrato importante.
Os pontos que mais chamei atenção foram os atinentes à questão dos vistos e da venda de ingressos.
Destarte,a Lei Geral da Copa prevê a desnecessidade de visto para torcedores que estiverem na posse de ingressos para o Mundial. Tal situação pode trazer insegurança, uma vez que um terrorista pode adquirir um ingresso para viabilizar um atentado em uma partida dos EUA, por exemplo. Japão e Coréia em 2002 e a Alemanha em 2006 criaram procedimentos especiais e facilitaram a entrada de torcedores, mas mantiveram os procedimentos protocolares.
No que tange à venda de ingressos a previsão da Lei Geral da Copa é de que a Fifa teria amplos poderes para fixar valores de ingresso, alterar local de eventos e estabelecer questões de devolução. Destarte, caso haja alteração do local de uma partida, a Fifa pode decidir não ressarcir o torcedor. Neste ponto, talvez seja importante assegurar o cumprimento do Estatuto do Torcedor e do Código de Defesa do Consumidor para se evitar que o torcedor brasileiro seja lesado.
Ao final da exposição fiquei muito feliz com os elogios tecidos pelo Deputado Renan Filho, pelos aplausos e pela manifestação das pessoas. Posteriormente, ainda recebi um e-mail do Deputado Carlaile Pedrosa dizendo que minha explanação foi elogiada pelo Relator da CE.
Na última terça, o Deputado Vicente Cândido apresentou o relatório e alguns pontos como o atinente aos vistos foram significativamente alterados. Entretanto, em razão do pedido de vista por parte de alguns deputados, a deliberação sobre o relatório foi remarcada para a próxima terça-feira, 13 de dezembro.
O fato é que, independente do resultado, me senti muito feliz e realizado em contribuir com uma Lei de tamanha importância para o nosso país. Lembro-me do meu amor pela Copa do Mundo nascido no Mundial de 1986 e, 24 anos depois, tenho essa honra.
Para interagir com o autor: gustavo@universidadedofutebol.com.br
Tags: direito esportivo, lei, copa do mundo, brasil 2014, Legislação Esportiva
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