Jornada
II Jornada de Direito Comercial
Coordenador-Geral
Ministro Ruy Rosado de Aguiar
Comissão de Trabalho
Empresa e Estabelecimento
Coordenador da Comissão de Trabalho
Alfredo de Assis Gonçalves Neto
Número
61
Enunciado
Em
atenção ao princípio do tratamento favorecido à microempresa e à empresa de
pequeno porte, é possível a representação de empresário individual, sociedade
empresária ou EIRELI, quando enquadrados nos respectivos regimes tributários,
por meio de preposto, perante os juizados especiais cíveis, bastando a
comprovação atualizada do seu enquadramento.
Justificativa
O
enunciado 141 do FONAJE cria embaraço injustificável ao acesso a justiça por
parte de microempresas e empresas de pequeno porte ao impedi-las de constituírem
prepostos para a participação em audiências nos juizados especiais cíveis.
Outrossim, o enunciado 135 do FONAJE cria exigência, igualmente desarrazoada,
de burocrática e irregularmente coercitiva comprovação de regularidade
tributária das microempresas e das empresas de pequeno porte para que possam
ingressar com qualquer ação judicial perante os juizados especiais cíveis. Tais
exigências, que não são feitas às demais empresas, vão de encontro ao art. 170,
inc. IX da CRBF/88 - que elenca, como um dos princípios gerais da atividade
econômica, o "tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte
constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no
país" - bem como ao art. 98, inc. I, da CRFB/88, que determina que os juizados
utilizem os "procedimentos oral e sumaríssimo".
Referência Legislativa
Norma: FONAJE
ART: 141;
Palavras de Resgate
REGULARIDADE TRIBUTÁRIA, ATIVIDADE
ECONÔMICA, ACESSO A JUSTIÇA
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