Impeachment, Suspensão e STF

Sobre o conturbado processo de impeachment e a decisão do STF, necessárias algumas ponderações:

1. A liminar tem carater cautelar, de proteção. Pertinente suspender agora pra evitar nulidades dpois!!!

 

2. Sobre o voto secreto, o art. 188 do RI da Câmara o fundamenta.

Art. 188. A votação por escrutínio secreto far-se-á pelo sistema eletrônico, nos termos do artigo precedente, apurando-se apenas os nomes dos votantes e o resultado final, nos seguintes casos: 

III - para eleição do Presidente e demais membros da Mesa Diretora, do Presidente e Vice-Presidentes de Comissões Permanentes e Temporárias, dos membros da Câmara que irão compor a Comissão Representativa do Congresso Nacional e dos 2 (dois) cidadãos que irão integrar o Conselho da República e nas demais eleições.

3. No que tange à composição da comissão, o art. 33 do RI da Cãmara prevê que os membros sejam indicados, ou seja, não poderia haver chapa paralela. 

Art. 33. As Comissões Temporárias são: 

§ 1º As Comissões Temporárias compor-se-ão do número de membros que for previsto no ato ou requerimento de sua constituição, designados pelo Presidente por indicação dos Líderes, ou independentemente desta se, no prazo de quarenta e oito horas após criar-se a Comissão, não se fizer a escolha.