Seguindo compromisso de campanha, Jair Bolsonaro assina Decreto Presidencial que flexibiliza a posse de armas, ou seja, direito de ter armas em casa.
O direito à posse é a autorização para manter uma arma de fogo em casa ou no local de trabalho, desde que o dono da arma seja o responsável legal pelo estabelecimento.
Para andar com a arma na rua, é preciso ter direito ao porte, que exige regras mais rigorosas e não foi tratado no decreto.
Caso crianças, adolescentes ou pessoa com deficiência mental morem na residência em que ficará a arma, o proprietário deverá apresentar uma declaração comprovando a existência de um cofre ou local seguro para armazenamento.
O poder público vai presumir veracidade dos fatos e das circunstâncias na declaração que o cidadão fizer para atestar a necessidade de ter uma arma em casa.
O decreto aumenta o prazo do registro da arma de 3 para 10 anos, além de conceder uma espécie de anistia para armas sem registro ou com o registro vencido.
A idade mínima para quem solicitar a posse será de 25 anos, além disso será preciso ter feito um curso de tiros, exames psicoténicos e não possuir antecedentes criminais.
Daqui pra frente um bandido pensará duas vezes antes de entrar em propriedade alheia.
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