- As alterações no Código de
Trânsito Brasileiro (CTB) podem retroagir?
Trata-se, no cerne, de análise da retroatividade da Lei 14.071/2020 que ampliou o número de pontos necessários para perda da Carteira Nacional de Habilitação.
Clique aqui e tenha acesso ao parecer na íntegra.
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