PARECER - CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO

- Há incidência de ISSQN sobre Direito de Imagem de Atleta?

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM. ITEM 3.02 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº. 116/03. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO

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